Termos de Serviço.

Ao acessar e utilizar a plataforma OCEANO, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize a plataforma. OCEANO se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.

OCEANO é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão ambiental inteligente que oferece: (a) apoio ao diagnóstico de conformidade ambiental; (b) gestão de informações e licenças ambientais; (c) uso de dados abertos e fluxos de credenciamento ou parceria institucional quando aplicáveis; (d) análise de ESG e conformidade; (e) recursos para gestão de informações sobre carbono; e (f) relatórios e alertas. Integrações com órgãos e sistemas governamentais dependem do respectivo instrumento técnico, jurídico e de acesso. Os serviços observam a legislação aplicável, incluindo Lei 15.190/2025, Lei 15.042/2024 e LGPD.

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser uma pessoa jurídica legalmente constituída (empresa, prefeitura, ONG) ou pessoa física autorizada a representar uma entidade. Você é responsável por fornecer informações precisas e completas durante o cadastro. Qualquer informação falsa resultará em cancelamento imediato da conta sem reembolso.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Você concorda em notificar OCEANO imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta. OCEANO não é responsável por perdas resultantes do uso não autorizado de sua conta. Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis aplicáveis.

Todos os conteúdos, software, textos, gráficos, imagens e logotipos da plataforma OCEANO são propriedade da OCEANO, de seus titulares ou licenciadores, conforme aplicável. Você não pode reproduzir, modificar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo sem permissão prévia por escrito. O uso não autorizado de propriedade intelectual poderá gerar as medidas cabíveis.

OCEANO fornece a plataforma 'COMO ESTÁ' sem garantias de qualquer tipo. OCEANO não é responsável por: (a) Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes; (b) Perda de dados ou lucros; (c) Interrupções de serviço; (d) Erros em dados fornecidos por terceiros (Gov.br, IBAMA, etc.); (e) Decisões tomadas com base em relatórios da plataforma. A responsabilidade máxima de OCEANO não excederá o valor pago nos últimos 12 meses.

A utilização da plataforma deve observar a legislação aplicável ao caso concreto, incluindo, quando pertinente, a Lei nº 15.190/2025, a Lei nº 15.042/2024 e a LGPD. Referências a ISO 27001 e ABNT NBR ISO 14001 descrevem boas práticas e critérios de gestão que podem orientar processos; não constituem declaração de certificação da OCEANO. Você permanece responsável por cumprir as leis ambientais, fiscais e regulatórias aplicáveis ao seu negócio, com apoio de profissionais habilitados quando necessário.

Os planos de preço estão descritos na página de Planos. Pagamentos são processados mensalmente ou anualmente conforme selecionado. Reembolsos não são permitidos após 7 dias da compra, exceto em casos de falha técnica comprovada. Cancelamentos de plano resultam em perda imediata de acesso. Não há reembolso pro-rata para cancelamentos no meio do período.

OCEANO coleta, processa e armazena dados pessoais e empresariais conforme LGPD. Seus dados são: (a) Armazenados em servidores criptografados; (b) Protegidos por múltiplas camadas de segurança; (c) Nunca compartilhados com terceiros sem consentimento; (d) Disponíveis para download ou exclusão mediante solicitação. Você tem direito ao esquecimento em até 30 dias. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

OCEANO pode rescindir sua conta imediatamente se: (a) Você violar estes Termos; (b) Você usar a plataforma para atividades ilícitas; (c) Você não pagar pelas assinaturas em 30 dias; (d) Você fornecer informações falsas. Após rescisão, todos os seus dados serão deletados em 90 dias, exceto se exigido por lei.

Você concorda em indenizar e manter OCEANO, seus diretores, funcionários e agentes inofesos contra qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) resultantes de: (a) Seu uso da plataforma; (b) Violação destes Termos; (c) Violação de direitos de terceiros; (d) Dados ou informações fornecidas por você.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pela legislação do Estado de Santa Catarina. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Florianópolis, SC. Você concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva destes tribunais.